Já está em vigor o Programa Acredita Exportação, que garante a devolução de tributos a micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem seus produtos para o exterior. Sancionada pelo presidente Lula, a Lei Complementar 216 corrige distorções do sistema tributário e cria um incentivo importante para tornar os pequenos negócios mais competitivos no mercado internacional. A nova legislação permite que essas empresas recebam de volta até 3% do valor das exportações, quantia referente a tributos que antes não eram reembolsados.
A proposta, originada no Senado com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), também isenta serviços essenciais à exportação, como frete e logística, e moderniza regimes aduaneiros. A restituição poderá ser feita de duas formas: por compensação com outros tributos ou por ressarcimento direto. Segundo o senador, a medida amplia as oportunidades de negócio e ajuda principalmente os micro, pequenos e médios empresários, que agora passam a ter mais condições de competir internacionalmente.
O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, comemorou a sanção da lei e citou o exemplo da Itália, onde pequenas empresas são grandes exportadoras. Em 2024, micro e pequenas empresas representaram 40% das exportadoras brasileiras, com mais de 11 mil negócios atuando no mercado internacional. A nova legislação vale até a entrada em vigor plena da reforma tributária, prevista para 2032.
Fonte: Agência Senado.