A nova legislação sancionada altera o Código de Processo Civil (CPC) para instituir o sistema conhecido como Pix Pensão, que permite o pagamento automático de pensão alimentícia entre contas bancárias. A medida, que entrará em vigor em julho de 2027, substitui a dependência da ação voluntária do devedor por um débito direto autorizado judicialmente. O processo será operacionalizado eletronicamente pelo sistema bancário sob a regulação do Banco Central do Brasil, garantindo que os valores fixados em decisão judicial sejam transferidos diretamente para o beneficiário.
Para implementar a modalidade, o beneficiário deve solicitar a aplicação da cobrança via transferência automática por meio de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público no processo judicial em que a pensão foi definida. É necessário informar os dados bancários e a chave Pix de ambas as partes nos autos. Uma vez que o juiz expede a ordem eletrônica, o agendamento recorrente não pode ser cancelado ou alterado pelo titular da conta pagadora sem uma nova autorização judicial específica.
O sistema abrange beneficiários com pensão fixada por decisão judicial ou acordo homologado, incluindo mães e responsáveis legais de crianças e adolescentes. Não é obrigatória a abertura de uma conta específica para o recebimento, bastando que a conta de destino seja de uma instituição regulada e esteja indicada no processo. Caso não haja saldo suficiente na data do vencimento, a lei prevê a indisponibilidade de ativos financeiros em outras contas ou aplicações do devedor, limitada ao valor exato da parcela devida, para posterior retenção e transferência.
O descumprimento da obrigação alimentar continua sujeito às sanções previstas na legislação brasileira, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil. Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem buscar auxílio para realizar o pedido por meio da Defensoria Pública ou de núcleos de prática jurídica em faculdades de Direito. O novo sistema visa assegurar a regularidade dos pagamentos e reduzir a necessidade de intervenções manuais mensais.