Dois projetos de Lei relacionados à contratação de empresas pelo Município foram aprovados em segunda votação por unanimidade na sessão desta segunda-feira,11. Agora, todos os projetos seguem para sancionamento do poder executivo municipal.

Projeto de Lei que autoriza regulamentação para apresentação de CND Trabalhista e Fiscal na contratação de empresas – autoria da Vereadora Camila Lima (MDB)

O projeto de Lei nº 13/2018, que foi aprovado em segunda votação por unanimidade, autoriza regulamentar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhista e fiscal na contratação de empresa pelo município.

Conforme o projeto de autoria da vereadora Camila (MDB), ficam autorizados os órgãos e entidades da administração pública a exigir das empresas contratadas, inclusive das terceirizadas e subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e previdenciários. Conforme o projeto, a administração pública pode conceder um prazo de trinta dias, para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má fé ou incapacidade da empresa de corrigir a situação.

Vereadora Camila explica que a lei de Licitações não é clara quanto a exigência por parte da contratada em manter atualizada suas certidões negativas, ou mesmo estabelece a condição de apresentá-las para efetivo pagamento dos serviços realizados. ” Com essa situação, acabava inibindo o poder público de pedir as certidões atualizadas, e pior, incentivando as empresas a não cumprirem as suas obrigações trabalhistas e fiscais”, destacou a vereadora, que acredita que com a lei que exige a apresentação da CND, muitos problemas serão evitados.

Projeto de Lei que torna obrigatória a publicação de relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal – autoria do vereador Paulinho Basílio (MDB)

O projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Basílio (MDB) visa facilitar ao cidadão o controle das ações do poder público municipal, tanto executivo quanto legislativo, e aos órgãos da administração indireta.

Paulinho justifica que embora a busca pelas informações dos sócios de uma empresa possa ser feita através de consultas à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – Jucesc, “tal procedimento demanda tempo e custos, dificultando ao cidadão a fiscalização dos atos administrativos”, explica.

O projeto ainda justifica que a medida acaba preservando os próprios entes políticos do município, uma vez que são recorrentes os comentários, muitas vezes injustificados, de que algumas empresas contratadas tem ligações com detentores de mandato eletivos ou cargos de primeiro escalão.

“O contrato social é um dos documentos exigidos para todas as contratações realizadas pelo poder público, portanto, a disposição prevista em meu projeto de Lei não demandará grandes mudanças nas rotinas da administração pública municipal”, finaliza Paulinho.