Foi sancionado o reajuste salarial dos servidores do Legislativo, com recomposição remuneratória prevista para 2026 nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. As leis foram publicadas no Diário Oficial da União e mantêm a atualização dos vencimentos, sem ultrapassar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.

Entre os principais pontos, está a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e submetida ao teto constitucional. No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação de níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todas elas. As três instituições tiveram seus cargos efetivos reconhecidos como carreiras típicas de Estado.

Foram vetados dispositivos conhecidos como “penduricalhos”, que permitiriam pagamentos acima do teto, como aumentos escalonados entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos e uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro por atividades extras. Também foram barradas regras que alteravam o cálculo semestral de aposentadorias e pensões.