Na tarde desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 275/2024, que institui o programa “CNH Emprego na Pista”, destinado à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais.
O programa, desenvolvido pelo Detran-SC, incluirá a observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações e permitirá a ascensão de condutores às categorias D e E. O objetivo é regularizar a situação de motoristas não habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, segundo entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
O Detran-SC arcará com os custos da primeira habilitação e/ou adição de categoria e isentará os beneficiados das taxas estaduais. A seleção dos beneficiários será regulamentada por decreto do governador. Apesar do apoio unânime, deputados expressaram preocupações sobre a remuneração dos centros de formação de condutores (CFCs).
O líder do Governo, deputado Carlos Humberto (PL), esclareceu que os CFCs serão credenciados pelo Executivo, garantindo uma nova fonte de renda para as autoescolas e oportunidades para os cidadãos catarinenses.