O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (07) para declarar inconstitucionais as “emendas Pix”, criadas pela Emenda Constitucional 105 de 2019. Essas emendas permitem que deputados e senadores direcionem recursos do Orçamento da União diretamente a municípios e estados, sem a necessidade de convênios ou programas específicos, o que, segundo Gonet, reduz o controle do Poder Executivo sobre o orçamento e compromete a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.

Gonet argumenta que a medida enfraquece a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar esses recursos, dificultando a rastreabilidade e a publicidade das informações, essenciais para o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização. Ele ressalta que a execução dessas emendas deve estar alinhada com princípios de transparência, garantindo que as informações sobre o uso dos recursos sejam claras e precisas.

A ação foi protocolada pouco após o ministro Flávio Dino, do STF, ter determinado, em 1° de agosto, que as “emendas Pix” devem seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses realizados por meio dessas emendas no prazo de 90 dias. Segundo a Associação Contas Abertas, em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões por meio dessas emendas.