A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1847/24, que estabelece o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, além da volta da alíquota cheia do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. A medida, que será enviada à sanção presidencial, prevê a transição da desoneração até 2027, quando as alíquotas voltam ao patamar de 20% sobre a folha de salários. Para empresas e municípios, o projeto estipula a redução progressiva das isenções a partir de 2025.

O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, por falta de previsão orçamentária. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta inclui medidas como atualização do valor de imóveis para ganho de capital e a utilização de depósitos judiciais. Além disso, prevê a aplicação de multas e novas regras para beneficiários de incentivos fiscais, que devem estar regulares com tributos federais.

A proposta também institui novas exigências para as empresas que mantiverem a contribuição reduzida até 2027, incluindo a obrigação de manter um número médio de empregados. A relatoria do projeto foi assumida pelo líder do governo, José Guimarães, após a desistência da deputada Any Ortiz, que citou problemas logísticos e sua preocupação com a manutenção dos incentivos ao setor produtivo.