O Senado Federal concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação do projeto que estabelece novas regras para a destinação e execução de emendas parlamentares. A proposta, cujo texto-base já havia sido aprovado na última semana, visa aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos, exigindo que as emendas sejam direcionadas a áreas de interesse nacional ou regional. Um dos destaques aprovados retira a possibilidade de bloqueio de emendas em caso de aumento das despesas, permitindo apenas o contingenciamento quando necessário.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a importância de assegurar origem e rastreabilidade para todas as emendas, criticando o uso de emendas de bancada como moeda de troca política. Segundo Amin, essas emendas, que foram estabelecidas por emendas constitucionais, devem priorizar projetos estruturantes nos estados ou municípios, respeitando sua finalidade original. O senador reforçou que as emendas individuais e de bancada possuem legitimidade constitucional e não podem ser tratadas como as chamadas “emendas de comissão”, cuja transparência e origem são frequentemente questionadas.

O projeto segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, devido às alterações feitas pelos senadores. Após a aprovação pelas duas casas, a matéria será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliará se as exigências de transparência e rastreabilidade foram atendidas. O texto também é visto como essencial para destravar os pagamentos de emendas suspensos desde agosto, em cumprimento a uma decisão do STF.