A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a regulamentação da Reforma Tributária, com 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções. O projeto, que unifica impostos e propõe mudanças graduais até 2033, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as alterações confirmadas está a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI.

O texto manteve mudanças feitas pelo Senado, mas reverteu ajustes como a inclusão de saneamento básico na lista de serviços com 60% de isenção tributária, para evitar aumento na carga fiscal. Medicamentos terão isenção total de alíquotas do IBS e CBS, com uma lista de 383 itens definida na proposta aprovada. Também foi retomada a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, medida que busca desestimular o consumo desses produtos.

Outros ajustes polêmicos foram feitos na cesta básica, como a exclusão de itens como água mineral, biscoitos e bolachas das categorias com alíquota reduzida. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que a reforma busca simplificar o sistema tributário e promover justiça fiscal, com mecanismos como cashback para beneficiar as classes mais vulneráveis. A previsão é que as mudanças impactem positivamente o ambiente de negócios, embora algumas adaptações ainda possam gerar debates.