O governo federal enviou nesta terça-feira (17) ao Congresso o projeto de lei (PL) que altera as regras para a aposentadoria dos militares. A proposta mantém a exigência de que, a partir de 2032, todos os militares deverão atingir a idade mínima de 55 anos e 35 anos de serviço para se aposentar. A medida inclui um período de transição de sete anos para a adaptação à nova regra, que foi negociada com as Forças Armadas, mas sem atender às solicitações de flexibilização.

Além da mudança na idade mínima para aposentadoria, o projeto também traz outras alterações significativas. A transferência de pensão por morte será restrita aos beneficiários de primeira ordem, como cônjuges e filhos menores, eliminando a possibilidade de repasse a parentes de ordens inferiores, como pais ou irmãos. Também será estabelecido um percentual fixo de contribuição de 3,5% dos militares ao Fundo de Saúde, que garante assistência médico-hospitalar e social.

Essas medidas, de acordo com o governo, geram uma economia de R$ 2 bilhões para o Brasil, com uma arrecadação adicional de R$ 1 bilhão proveniente da contribuição ao Fundo de Saúde. O projeto ainda passará por análise do Congresso antes de ser aprovado, mas a expectativa é que as reformas passem a valer no início de 2025.