A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), alterações no pacote de corte de gastos do governo federal, incluindo a revogação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. O SPVAT, criado recentemente, entraria em vigor em janeiro, mas enfrentava resistência de governadores. Outra medida aprovada foi a limitação do bloqueio de emendas parlamentares, que agora se restringe às emendas não impositivas de comissões e bancadas estaduais, preservando as impositivas.

Com o acordo, o governo garantiu a continuidade do pacote de ajuste fiscal, que também estabelece gatilhos para restrições de gastos públicos em caso de déficit primário. Entre as limitações, estão a proibição de novas isenções tributárias e o controle do aumento da folha de pagamento nos três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública. Essas medidas vigoram até o retorno do superávit primário, o que deve ocorrer a partir da Lei Orçamentária de 2027.

Adicionalmente, o projeto prevê o uso de superávits de cinco fundos nacionais, que totalizam R$ 18 bilhões, para abater a dívida pública entre 2025 e 2030. Alguns fundos, como o Nacional Antidrogas e o da Marinha Mercante, foram excluídos da proposta para preservar investimentos prioritários. O texto segue agora para apreciação no Senado.