O ano de 2025 começou com novas legislações em Santa Catarina, abrangendo temas como direitos da pessoa com deficiência, segurança alimentar e proteção ao consumidor. Uma das medidas aprovadas é a Lei 19.160/2025, que obriga salas de cinema a realizarem, pelo menos uma vez por mês, sessões adaptadas para pessoas com hipersensibilidade sensorial. As sessões deverão ter iluminação confortável, som moderado e exibição de filmes com menor estímulo sensorial, sem trailers ou propagandas. As empresas têm 120 dias para se adequar à nova norma.

Outras mudanças incluem a criação do Dia Estadual do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, e o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, previsto na Lei 19.246/2025, que busca garantir acesso à alimentação saudável e em quantidade suficiente para a população em vulnerabilidade. Já a Lei 19.236/2025 reforça a proteção ao consumidor, proibindo que bancos ofereçam crédito consignado por telefone, aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais para idosos, aposentados e pensionistas, prevenindo o assédio financeiro e o superendividamento.

Além disso, a Lei 19.224/2025 institui a carteira de identificação para pessoas com próteses e placas metálicas, garantindo a elas o direito de acessar locais com detectores de metal sem constrangimentos desnecessários. No entanto, caso necessário, a lei permite revista individualizada em sala reservada, realizada por um profissional do mesmo sexo da pessoa revistada. As novas regras já estão em vigor, trazendo avanços na inclusão e na segurança dos catarinenses.