A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 418/2023, que visa garantir o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. O projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), beneficiará aqueles com renda familiar de até três salários mínimos mensais, com os custos sendo cobertos pelo orçamento estadual. A proposta foi aprovada por maioria, após análise do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que considerou a iniciativa dentro da legislação vigente.

Durante a análise, o deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou voto contrário, argumentando que a proposta não foi acompanhada de um estudo de impacto financeiro e que invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo. Mesmo com esse posicionamento, a CCJ seguiu com a aprovação e o projeto agora aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A reunião também marcou o início da presidência do deputado Pepê Collaço (PP) na CCJ para o biênio 2025-2026. Em seu discurso, Collaço agradeceu aos ex-presidentes e se comprometeu a manter um ambiente acessível e colaborativo para os debates, com o objetivo de proporcionar benefícios ao povo catarinense. Além do projeto das fraldas, a CCJ também aprovou o PL 531/2024, que reconhece o Boi Ralado, prato típico de Itaiópolis, como Patrimônio Cultural do Estado.