O governo de Santa Catarina regulamentou a aplicação de multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. A penalidade será de R$ 1.518, valor equivalente a um salário mínimo. A medida, prevista em lei sancionada em julho de 2024, foi oficializada por meio de decreto e já está em vigor. Entre os locais abrangidos estão praças, parques, vias públicas e áreas próximas a instituições públicas.

Segundo o decreto, após o flagrante, será instaurado um processo administrativo, que poderá ser conduzido pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Polícia Científica, conforme o órgão responsável pela autuação. O autuado terá 10 dias úteis a partir da notificação para apresentar defesa. Caso seja condenado, ainda poderá apresentar recurso. O pagamento da multa deverá ser feito através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

Destino do dinheiro arrecadado

O valor arrecadado com as multas será dividido entre três fundos: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde. A intenção do governo é reforçar o combate às drogas, melhorar a segurança e investir em saúde pública.