O governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (9) um decreto que impõe restrições à criação, circulação e comercialização de pit bulls e outras dez raças derivadas, regulamentando uma lei de 2007. A partir dos seis meses de idade, todos os cães dessas raças deverão ser castrados obrigatoriamente em todo o estado. Além disso, fica proibida a circulação desses animais em locais públicos, como praças e parques, e nas proximidades de escolas e hospitais, exceto se conduzidos por maiores de 18 anos, com uso obrigatório de guia curta com enforcador e focinheira adequada ao animal.

Multa e fiscalização conjunta com municípios

O decreto prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor que pode dobrar em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal e de responsabilização do tutor por danos causados a pessoas ou outros animais. Para fiscalizar, os municípios poderão solicitar apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) em operações conjuntas, desde que disponibilizem veterinário ou profissional capacitado para o acompanhamento das ocorrências e o manejo dos animais durante as ações.

Campanhas de conscientização

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por promover campanhas educativas sobre a importância da castração e sobre o uso correto de guias e focinheiras, além de firmar parcerias com os municípios para auxiliar na fiscalização das novas regras. Segundo o governo, as medidas visam proteger a população e garantir a segurança em locais públicos. O decreto já está em vigor em todo o estado.

Fonte: NSC.