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CCJ aprova proposta de voto impresso, mas medida ainda não é lei

Projeto precisa passar pelo Plenário e pela Câmara antes de valer nas eleições.

A informação de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o voto impresso é verdadeira, mas ainda não significa que a medida esteja em vigor. A proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que atualiza o Código Eleitoral e inclui mudanças como a reserva de cadeiras para mulheres, punições contra fake news e novas regras para candidaturas. Entre as emendas, está a impressão do voto na urna eletrônica, aprovada por 14 votos a 12. O eleitor poderá conferir sua escolha na tela, mas o voto ficará guardado automaticamente na urna, sem contato físico.

Apesar da aprovação na CCJ, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Senado e depois retornar à Câmara dos Deputados antes de virar lei. Além disso, para valer já nas eleições de 2026, a nova legislação teria que ser sancionada e publicada até 3 de outubro deste ano, prazo estabelecido pela Constituição. Por enquanto, o projeto não tem data definida para entrar na pauta do Senado.

Especialistas e parlamentares lembram que o voto impresso divide opiniões e já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. A disseminação de mensagens nas redes sociais sobre a aprovação da medida tem gerado confusão e desinformação, reforçando dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas.

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