O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (16) uma resolução que torna obrigatória a gravação integral de todos os atos processuais no Brasil, incluindo audiências, depoimentos, sessões de julgamento e plenários do júri. A medida tem forte ligação com Santa Catarina, já que a ideia partiu de um pedido da OAB/SC há quase cinco anos e foi defendida em Brasília pelo catarinense Rafael Horn, coordenador nacional das Comissões da OAB.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, a mudança representa um avanço na garantia de direitos e transparência no sistema de Justiça, evitando dúvidas sobre o que foi dito ou decidido em cada ato. O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, comemorou a conquista, destacando que a iniciativa catarinense ganhou caráter nacional e agora passa a ser regra vinculante para todo o Judiciário e Ministério Público.

Além da gravação obrigatória, a normativa prevê que os registros sejam imediatamente disponibilizados à advocacia, reforçando a proteção ao exercício profissional e aos direitos dos cidadãos. O CNJ também determinou que o uso das imagens respeite a Lei Geral de Proteção de Dados, proibindo a divulgação em redes sociais ou situações que possam ferir a urbanidade.