A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (25), parecer favorável ao Projeto de Lei 281/2025, que autoriza o uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica, dentro da Lei Maria da Penha.

O objetivo é permitir que as vítimas recebam alertas imediatos caso o agressor ultrapasse o perímetro de segurança determinado pela Justiça, aumentando a eficácia das ações de proteção.

Segundo o autor da proposta, deputado Matheus Cadorin (Novo), o governo estadual deverá garantir a estrutura necessária para o monitoramento, mas o custeio dos equipamentos ficará preferencialmente a cargo do agressor, conforme sua capacidade econômica e decisão judicial.

O texto também obriga o Executivo a divulgar relatórios trimestrais com dados sobre o uso do monitoramento, garantindo transparência e permitindo avaliar a efetividade da política. Caso o agressor descumpra as regras, a Justiça poderá decretar prisão preventiva.

A matéria agora segue para análise das comissões de Finanças, Trabalho, Direitos Humanos e Família e Segurança Pública, onde seguirá tramitando antes de ser votada em plenário.