A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/2019, que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. A proposta recebeu ajustes que já foram aprovados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado.

Incentivo à amamentação e apoio às mães

O projeto estabelece diretrizes para garantir o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno, conforme padrões definidos pelas autoridades de saúde. Entre os objetivos estão a conscientização da sociedade, o estímulo à criação de condições adequadas para amamentação em ambientes de trabalho, lazer, transporte, hospitais, escolas e unidades prisionais, além do incentivo à doação de leite materno e à ampliação da rede de bancos de leite humano. A proposta também prevê o estímulo a estudos, pesquisas e ações educativas voltadas à alimentação saudável desde a infância.

Uma das alterações incluídas amplia o alcance da política ao prever programas de suplementação alimentar para mulheres lactantes em situação de vulnerabilidade social ou privadas de liberdade.