A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir deste mês. O aumento ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, que subiu para R$ 1.621, já que o valor pago pelo MEI corresponde a 5% do mínimo nacional. O recolhimento garante a contribuição previdenciária e o acesso a benefícios da Seguridade Social.

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20 de cada mês. O DAS pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, com opções de pagamento por boleto, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelos bancos.

Para quem atua no comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1 referente ao ICMS; já os prestadores de serviços pagam R$ 5 a mais de ISSQN. Quem exerce ambas as atividades desembolsa R$ 6 adicionais.

O que é o MEI

O MEI é a forma mais simples de formalização do pequeno empreendedor, garantindo CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a conta empresarial, crédito com juros menores e contribuição para a aposentadoria. Para se enquadrar na categoria, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é maior, chegando a R$ 251,6 mil por ano.