O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos públicos. A norma estabelece multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a regra e prevê suspensão de repasses estaduais em caso de descumprimento.

A legislação afeta diretamente a Udesc, as universidades do sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas pelos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.

Quem é impactado e exceções previstas

De acordo com o texto aprovado, ficam excluídas da proibição as reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais e políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos.

Com isso, a lei altera os critérios de acesso ao ensino superior em instituições que dependem, total ou parcialmente, de recursos do Estado.

Reações e tramitação do projeto

A Udesc lamentou a sanção e afirmou que a medida fere a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa um retrocesso social e científico, destacando resultados positivos das políticas de cotas. O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional e informou que acionará a OAB para avaliar medidas jurídicas.

O projeto foi apresentado em outubro pelo deputado Alex Brasil (PL) e aprovado de forma simbólica no plenário da Alesc em 10 de dezembro, com sete votos contrários entre os 40 deputados. Após a sanção, o autor defendeu a proposta, afirmando que a universidade deve priorizar mérito, estudo e esforço.