Desde que entrou em vigor, em julho de 2024, a lei que prevê multa para quem consome ou porta drogas ilícitas em locais públicos já resultou em 4.709 autuações em Santa Catarina. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) e consideram registros feitos até o dia 23 de janeiro deste ano, a partir do trabalho de fiscalização realizado pelas forças de segurança.

A medida está prevista na Lei nº 18.987 e considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado de uso coletivo, como ruas, praças, parques e áreas próximas a prédios públicos. A proibição abrange todas as drogas ilícitas, conforme a legislação federal. No levantamento por municípios, Joinville lidera o ranking, com 361 multas, seguida por Itajaí (330), Jaraguá do Sul (237), Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 autuações.

O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente, podendo ser dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas em lei. Os recursos arrecadados são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, tratamento de dependentes químicos e reforço da segurança pública, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Fundo Especial Antidrogas e Fundo Estadual de Saúde.