A nova legislação sancionada no país traz mudanças que podem impactar diretamente o acesso ao auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados do INSS em situação de baixa renda que estejam presos em regime fechado. O valor, equivalente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.621), passa a ter restrições mais rígidas com a aprovação da chamada Lei Antifacção, que limita a concessão do benefício em casos específicos.

Pelas novas regras, famílias de pessoas presas envolvidas com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares deixam de ter direito ao auxílio. A medida integra um conjunto de ações voltadas ao enfrentamento do crime organizado, com foco também no bloqueio de bens, endurecimento de penas e maior controle sobre lideranças criminosas, que deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima e sem acesso facilitado a benefícios como indulto ou progressão.

Regras mais rígidas e impacto social

Além da restrição ao auxílio, a legislação também cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações compartilhadas entre órgãos de segurança pública. O objetivo é fortalecer o combate a facções e ampliar a integração entre instituições.