A Lei nº 15.153/2025 trouxe uma mudança histórica para a mobilidade no país ao garantir a CNH gratuita para idosos e pessoas de baixa renda. A iniciativa, que unifica diretrizes da chamada “CNH Social” em nível nacional, é voltada para quem possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e está devidamente registrado no CadÚnico. Com essa medida, o governo busca promover a inclusão social, facilitando o acesso ao documento para aqueles que antes não conseguiam arcar com as taxas do processo.

Como funciona o benefício e as etapas

O programa é abrangente e cobre todos os custos do processo, incluindo exames médicos, psicológicos, aulas teóricas, práticas e a emissão do documento final. Para participar, o candidato deve ter 18 anos ou mais e ficar atento aos editais lançados pelos Detrans de cada estado, que são os órgãos responsáveis por definir o número de vagas e os prazos de inscrição. O cadastro é feito de forma online, sendo necessário apresentar documentos básicos como RG, CPF, comprovante de residência e o Número de Identificação Social (NIS).

É importante destacar que, embora a nova lei seja um avanço para a primeira habilitação ou adição de categoria, ela ainda não garante a isenção automática para a renovação da CNH em todo o território nacional. Atualmente, cada estado ou município tem autonomia para decidir se oferece descontos ou gratuidade na renovação. Por isso, a recomendação dos especialistas é que os interessados acompanhem regularmente os canais oficiais do Detran de sua região para conferir cronogramas específicos e possíveis benefícios locais.