A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 580/22, que estabelece punições financeiras para o descarte irregular de lixo em vias públicas ou locais não autorizados. A proposta agora segue para avaliação do Senado Federal. O texto determina que o valor da penalidade será calculado com base na quantidade de resíduos abandonados e na condição financeira de quem cometeu a infração.

Para pessoas físicas, a multa prevista varia de um a dez salários mínimos. No caso de empresas ou atividades comerciais, o prejuízo pode ser maior, oscilando entre cinco e 100 salários mínimos. Considerando o valor atual do salário mínimo de R$ 1.621, as punições podem ultrapassar os R$ 160 mil em casos mais graves envolvendo pessoas jurídicas.

O projeto altera legislações importantes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei dos Crimes Ambientais. Ficam de fora das punições os locais específicos para o manejo de lixo e o armazenamento correto de resíduos que não ofereçam riscos à saúde pública.