Pela primeira vez em Santa Catarina, uma decisão judicial determinou a suspensão total das atividades de uma rádio comunitária por conta de operações irregulares. A rádio Cidadania FM 87.9, de Mafra, terá que interromper sua programação por 30 dias por ordem do juiz Yuri Violante Frade. A ação, movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), denunciou que a emissora estava vendendo espaços comerciais, o que é proibido por lei para rádios deste modelo, além de transmitir o sinal além do limite de cobertura permitido.

Descumprimento de ordens judiciais

Em 2012, embora a rádio já tivesse sido condenada a parar com as propagandas e pagar multas, as ilegalidades continuaram. Segundo o magistrado, a medida de tirar a rádio do ar foi necessária porque meios mais leves não foram suficientes para que a lei fosse cumprida. Agora, a Anatel foi acionada para fiscalizar e garantir que o sinal seja desligado, e o Ministério Público também deve investigar se houve crime por parte dos responsáveis ao ignorarem as ordens anteriores da Justiça.

Até o momento, a força-tarefa da ACAERT já conseguiu vitórias em 93 processos contra rádios que operam de forma irregular. Com a suspensão das atividades, a Justiça destaca que as rádios comunitárias devem focar exclusivamente na prestação de serviço à comunidade dentro dos limites legais.