A Justiça de Santa Catarina emitiu a decisão de que o Governo do Estado tem um prazo de até 90 dias para elaborar e apresentar um plano para a reimplantação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Essa medida responde a pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Defensoria Pública do Estado, buscando sanar a lacuna deixada após o encerramento do programa em setembro de 2024 por decisão do comando da PMSC. O plano de retomada deve ser detalhado e incluir informações cruciais sobre custos envolvidos, fontes de financiamento identificadas, um cronograma de implantação progressivo e protocolos operacionais claros. Vale destacar que o descumprimento dessa determinação judicial acarreta uma multa diária substancial de R$ 50 mil para o Estado.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital foi clara e objetiva ao impor a retomada obrigatória e progressiva dos equipamentos de gravação de áudio e vídeo durante as abordagens policiais. A prioridade estabelecida para a reimplantação inclui situações específicas, como ocorrências sem mandado judicial, controle de distúrbios civis e casos de violência doméstica, onde a documentação visual é crucial para a segurança e a legalidade dos atos. O MPSC, ao fundamentar a importância dessa medida, destacou que o uso de câmeras corporais é essencial não apenas para garantir a transparência nas interações entre policiais e cidadãos, protegendo direitos fundamentais, mas também para qualificar as provas coletadas em investigações e, igualmente importante, auxiliar na proteção dos próprios policiais durante o exercício de suas funções, reduzindo conflitos e falsas acusações.

A Justiça determinou a criação de um Comitê Intersetorial Permanente. Esse órgão terá como missão fundamental fiscalizar de perto o programa de câmeras, acompanhar seus resultados e avaliar o impacto dessa política pública no cotidiano da segurança pública estadual. Adicionalmente, e com um prazo de até 180 dias, o Estado foi obrigado a elaborar um plano de redução da letalidade policial em Santa Catarina, que contemple estratégias concretas e metas para diminuir os índices de mortes em confrontos. O Governo do Estado já se manifestou sobre a decisão, indicando que está analisando os termos da determinação judicial e avaliando os próximos passos legais. A decisão é passível de recurso.