Santa Catarina disponibiliza, de forma digital, serviços essenciais para a regularização ambiental, como a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A outorga é a autorização necessária para utilizar água de rios, córregos, lagos, reservatórios e aquíferos em atividades como abastecimento, irrigação, extração de água subterrânea, geração de energia, mineração e outras intervenções que alterem a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos.

Solicitação é feita pela internet

O pedido da outorga pode ser realizado totalmente pela internet. Para isso, o interessado deve possuir uma conta Gov.br, reunir a documentação exigida e protocolar a solicitação na plataforma oficial. Após o envio, o processo passa por análise técnica e, quando necessário, pode haver solicitação de documentos complementares antes da decisão final. Em caso de dúvidas, os usuários também contam com canais de atendimento por telefone: (48) 3665-4210 e (48) 3665-7522, e-mail (outorga@semae.sc.gov.br) e uma página de perguntas frequentes.

Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para imóveis rurais

Outro serviço disponível de forma digital é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país, independentemente do tamanho da propriedade. O cadastro é gratuito e fundamental para a gestão ambiental da propriedade, além de facilitar processos de regularização, acesso ao crédito rural e emissão de licenças e autorizações ambientais. Para realizar a inscrição, é necessário apresentar documentos do proprietário ou possuidor, comprovantes da posse ou propriedade e a delimitação georreferenciada do imóvel. Caso seja preciso corrigir informações posteriormente, a atualização pode ser feita diretamente pelo sistema.