A Administração Municipal de Canoinhas entregou à Câmara de Vereadores projeto de lei que possibilitará aos contribuintes inadimplentes a regularização dos seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. A proposta do Executivo é a melhoria das condições para a quitação das dívidas. O projeto de lei prevê isenção sobre multa e os juros para pagamento em cota única.

Em 2015, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal previa desconto de até 90% para multas e juros e prazo de 60 dias para pagar. “Estamos propondo o desconto de 100% para pagamento em cota única e também prazo de 120 meses para pagamento com desconto de até 80%. É uma forma de beneficiar quem precisa se regularizar e também um meio de cumprir o Orçamento no que se refere à recuperação da dívida ativa que apresenta números consideráveis e que necessitam de resgate”, explica o vice-prefeito e secretário da Administração Renato Pike.  

Conforme o projeto, para ter o benefício do prazo de 120 parcelas, o contribuinte deverá pagar 20% do montante total do débito no ato de adesão. O texto está sob análise da Câmara Municipal. Se aprovado, será possível obter desconto para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 (todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais, contribuição de melhoria, entre outros).

O projeto apresentado à Câmara acompanha o Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal do Brasil. A adesão ao Refis de Canoinhas poderá ser feita até dezembro.