Na última sessão de 2024, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por 27 votos a 11 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia em R$ 257 milhões o valor disponível para emendas impositivas dos deputados estaduais. A PEC, de autoria do deputado Altair Silva (PP), altera o percentual do Orçamento estadual destinado às emendas, passando de 1% para 1,55% da Receita Corrente Líquida. Com isso, o montante destinado aos 40 parlamentares saltará de R$ 468 milhões para R$ 725,4 milhões.

Essa mudança permitirá que cada deputado estadual possa indicar até R$ 18,1 milhões em emendas para o Orçamento de 2025, um aumento de R$ 6,4 milhões em relação ao valor inicialmente previsto. A mudança será incorporada ao Orçamento no início de 2025, após o retorno dos trabalhos da Alesc em fevereiro. O objetivo é aumentar a participação dos parlamentares no direcionamento de recursos para seus respectivos municípios.

Apesar da resistência do governo estadual, que via a PEC como uma medida precipitada, a proposta foi apoiada pela maioria dos deputados. O líder do governo na Alesc, Ivan Naatz (PL), pediu voto contrário à medida, argumentando que uma discussão mais aprofundada com o Executivo era necessária. No entanto, a PEC foi aprovada com apoio até mesmo de membros da bancada governista.