A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o PL 364/2025, que altera a lei estadual de combate a furtos e roubos de fios metálicos, cabos, transformadores e equipamentos semelhantes. A proposta exige que ferros-velhos e comércios de sucata mantenham cadastro atualizado na Polícia Militar e registrem cada transação realizada — incluindo identificação completa dos fornecedores, origem dos materiais e nota fiscal. A medida busca dificultar a receptação e reforçar o trabalho de fiscalização.

Penalidades mais duras

O projeto também amplia as punições para estabelecimentos irregulares. As penalidades vão desde advertências e multas de até R$ 50 mil até suspensão das atividades e apreensão de mercadorias. De acordo com o texto, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, fortalecendo ações de segurança pública ligadas ao tema.

Após aprovação na CCJ, o texto segue para análise nas comissões de Finanças, Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e Segurança Pública, antes de avançar para votação em plenário.