A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial de deputados e senadores. O texto-base passou com 353 votos a favor e 134 contra no 1º turno e 344 a 133 no 2º turno, ambos acima do mínimo necessário de 308 votos. A proposta prevê mudanças em medidas cautelares, foro privilegiado e abre espaço para que parlamentares decidam, em votação secreta, se colegas poderão ou não permanecer presos após ordem da Justiça.

Como votaram os partidos

Entre os partidos, o PL, Republicanos e PRD votaram integralmente a favor da PEC, sem registros contrários. Já o PT teve 12 votos a favor no 1º turno, enquanto legendas de esquerda como PSOL e PCdoB se posicionaram contra. A aprovação foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após negociações para encerrar um impasse provocado por parlamentares da oposição que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que muda com a PEC

A proposta garante que somente o STF poderá aplicar medidas cautelares a parlamentares e determina que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependa de autorização do Congresso, em votação nominal, em até 90 dias. Além disso, o texto amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo. Para críticos, a medida reforça a proteção política contra ações da Justiça; já apoiadores defendem que a PEC “restaura” garantias previstas na Constituição de 1988.