A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em primeira votação na sessão de ontem, 15, um Projeto de Lei que pretende autorizar o município a cobrar multa de moradores que praticarem atos de crueldade contra animais.

De autoria da vereadora Camila Lima (MDB), o projeto autoriza o município a instituir o pagamento de multa para pessoas que soltarem ou abandonarem animais em vias públicas ou até mesmo em espaços privados. Na matéria, também são considerados maus-tratos não prover condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar aos animais.

O projeto ainda prevê a cobrança da taxa a motoristas que atropelarem animais e não prestarem socorro e a proprietários que deixarem seus animais presos em correntes curtas ou espaços pequenos. A venda de animais silvestres sem autorização também poderá gerar multa para os responsáveis.

Caso aprovado em segunda votação e sancionado, o município ainda terá de regulamentar a norma, instituindo o pagamento de multa, uma vez que o projeto de origem legislativa apenas autoriza a cobrança. No entanto, se colocado em prática, moradores que praticarem atos de crueldade contra os animais poderão ter que pagar até duzentas Unidades Fiscais do Município (UFMs) ao poder executivo por cada quebra de lei.