O Município de Canoinhas se comprometeu perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a disponibilizar, no prazo de dois anos, vagas nas creches públicas para todas as crianças que necessitarem. O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas depois de apurar a falta de vagas em inquérito civil.
As novas vagas serão criadas de maneira escalonada, partindo de 50 já no início do próximo semestre letivo, e visam resolver a demanda reprimida do ensino infantil municipal. Atualmente 394 crianças estão em lista de espera ou com pedidos urgentes no Conselho Tutelar ou no Ministério Público.
No acordo, o Município se compromete não só a criar as vagas necessárias, mas também a atender aos parâmetros fixados pelas leis que tratam do tema. O serviço deverá, para os pais que comprovadamente tiverem necessidade, ser oferecido em período integral.
Assim, segundo o Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino, deverão ser respeitados o número mínimo de profissionais para atendimento e a área mínima para cada criança em sala de aula, entre outras especificidades. O Município se comprometeu, ainda, a contratar os professores e profissionais que se fizerem necessários em caráter efetivo, mediante concurso público.
Caso não cumpra qualquer dos itens do acordo, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Infância e Juventude.
Início do 2º semestre de 2017 – 50 vagas
Início do 1º semestre de 2018 – 114 vagas
Início do 2º semestre de 2018 – 114 vagas
Início do 1º semestre de 2019 – 116 vagas
Início do 2º semestre de 2019 – vagas remanescentes