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Escrivanias de Paz dos distritos de Pinheiros e Campo d’Água Verde em Canoinhas são extintas

Lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés

 

 

 

O governador Carlos Moisés também atende a uma antiga demanda do Sul do Estado e sancionou a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara.

 

Os serviços do cartório, como registros, escrituras, e autenticação de documentos, vão beneficiar quase 13 mil habitantes, que precisavam se deslocar para outras cidades.

 

Pela lei, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, também ficam extintas a Escrivania de Paz do Distrito de Pinheiros e a Escrivania de Paz do Distrito de Campo de Água Verde, no município de Canoinhas.

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