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Governo de Santa Catarina sanciona lei que regulamenta bingos beneficentes

Nova legislação cria certificação estadual e garante segurança jurídica a entidades sociais

O governador Jorginho Mello sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que cria a certificação estadual dos bingos beneficentes em Santa Catarina. A medida oferece segurança jurídica, transparência e respaldo legal a igrejas, associações comunitárias, clubes de idosos e demais entidades que utilizam o bingo como forma de arrecadar recursos para projetos sociais.

A nova lei organiza uma prática tradicional nas comunidades catarinenses, retirando essas atividades da informalidade e reconhecendo oficialmente o chamado “jogo do bem”, com finalidade social e retorno direto à população.

Com a certificação, os bingos passam a seguir critérios definidos de funcionamento, com transparência e aplicação obrigatória dos recursos em ações sociais, culturais, esportivas, de lazer e assistenciais.

A expectativa é de que a lei beneficie centenas de entidades em todas as regiões de Santa Catarina, fortalecendo iniciativas que atuam diretamente nos bairros e municípios.

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