A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades práticas para cumprir a decisão que proíbe o uso de recursos do Bolsa Família em apostas eletrônicas, conhecidas como bets. Segundo a AGU, é desafiador identificar, nas contas dos beneficiários, os valores oriundos do programa social em meio a outros recursos de renda, impossibilitando a restrição do uso para apostas.

Além disso, o governo federal pediu esclarecimentos sobre o alcance da determinação, incluindo a aplicação da medida em apostas realizadas em plataformas estaduais. No pedido enviado ao STF, a AGU destacou que “barreiras de ordem prática de difícil superação” tornam indispensável o detalhamento da decisão proferida pelo ministro Luiz Fux em novembro.

A questão foi levantada após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) contestar a regulamentação das apostas online pela Lei 14.790/2023, argumentando que promove jogos de azar e agrava vulnerabilidades sociais. Enquanto não há prazo definido para o julgamento do pedido de esclarecimento, o governo segue trabalhando para atender às exigências previstas na decisão.