Um documento oficial do Ministério do Desenvolvimento Agrário orientou que polícias militares e civis dos estados não prendessem manifestantes envolvidos em invasões de terra durante o chamado Abril Vermelho, período de ações lideradas pelo MST.
O comunicado, assinado pela diretora Claudia Maria Dadico, foi enviado às secretarias estaduais de segurança pública no dia 10 de abril. O texto explica que, de acordo com o Código de Processo Penal, não cabe prisão preventiva ou em flagrante nesse tipo de caso isolado, devendo apenas ser lavrado um termo circunstanciado e o envolvido encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
Recomenda cautela e condena excessos
O documento também reforça que, caso outros crimes sejam identificados, a prisão só deve ser considerada com extrema cautela, para evitar acusações de abuso de autoridade. O comunicado cita decisões do STJ e do STF que não consideram movimentos sociais como organizações criminosas, e lembra que acusações mais graves exigem provas concretas.
Sobre possíveis reações de proprietários rurais, o ministério adverte que o uso da legítima defesa tem limites, e que o excesso pode ser punido criminalmente. Procurada pela imprensa, a diretora Claudia Dadico não foi localizada para comentar o assunto.
Veja o documento:
Fonte: Caio Junqueira/CNN.
