O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a criação da carteira de motorista social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a CNH de forma gratuita. O programa utilizará recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico), facilitando o acesso ao documento e ampliando oportunidades de emprego para quem não tem condições de pagar pelo processo de habilitação.
Veto ao exame toxicológico para categorias A e B
Apesar da aprovação, Lula vetou o trecho que incluía a exigência do exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros de passeio). O presidente argumentou que a obrigatoriedade do exame poderia aumentar os custos para a população e dificultar a regularização de motoristas, o que poderia comprometer a segurança no trânsito. A decisão teve parecer favorável dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Indústria e Comércio, que também destacaram o impacto financeiro da medida para os motoristas de baixa renda.
Com o veto, permanece a exigência do exame toxicológico apenas para as categorias C, D e E, que são utilizadas por motoristas profissionais no transporte de cargas e passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, reintegrando a obrigatoriedade do exame para motos e carros caso decida pela derrubada.