A sanção de uma nova lei criou o chamado Pix Pensão, um mecanismo voltado para facilitar o pagamento de pensão alimentícia por meio de débito automático em conta. Embora a medida já esteja oficialmente em vigor, o novo sistema prático tem previsão de começar a funcionar apenas em julho de 2027, prazo estipulado para que o Poder Judiciário e as instituições financeiras realizem as adaptações tecnológicas necessárias.
Com as novas regras regulamentadas, quando houver determinação da Justiça, o valor da pensão será debitado automaticamente da conta do responsável e transferido diretamente para a conta do beneficiário na data estabelecida. A expectativa com essa implementação é reduzir atrasos, diminuir os índices de inadimplência e trazer mais segurança para quem depende desse recurso financeiro.
O recurso não será aplicado de forma automática em todos os processos de pensão, pois a utilização dependerá de uma decisão judicial, podendo ser solicitada pelo beneficiário por meio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Como o débito será determinado pela Justiça, o pagador não poderá cancelar a transferência por conta própria. Até o sistema entrar em operação em 2027, continuam valendo as regras atuais de pagamento.