Nova lei sancionada reconhece Síndrome de Tourette como deficiência e garante proteção nacional
Legislação assegura atendimento integral pelo SUS, suporte nas escolas com punição para recusa de matrículas e prioridade com cordão de girassóis
Câmara aprova regulamentação da psicopedagogia e exige diploma para atuação profissional
Projeto de lei segue para sanção presidencial e estabelece requisitos de formação, além de garantir o direito de quem já atua na área
Projeto de lei propõe regras para ressarcimento de vítimas de fraudes no Pix
Proposta estabelece prazos para bancos devolverem valores desviados e prevê divisão de prejuízos entre instituições financeiras.
Proprietários poderão transferir veículos pelo celular em nova regulamentação do Contran
Resolução estabelece modalidades eletrônicas integradas ao Renavam e permite realizar a venda de automóveis pelo aplicativo CNH do Brasil
Câmara aprova projeto que prevê porte de arma para empresários e MEIs
Proposta define critérios para concessão de licença a comerciantes, MEIs e funcionários que transportam valores, com restrições de trajeto e validade de cinco anos.
Projeto prevê remarcação gratuita de exames da CNH por doença ou acidente
Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê remarcação sem cobrança extra para candidatos que comprovarem problema de saúde
Câmara aprova obrigatoriedade de treino de primeiros socorros para pais de recém-nascidos
Proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir capacitação em manobras de desobstrução de vias aéreas antes da alta hospitalar.
Câmara instala comissão para debater redução da maioridade penal para 16 anos
Proposta altera a Constituição para que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos; votação em plenário deve ocorrer após as eleições.
Câmara aprova cassação de CNH para quem abandonar animais em vias públicas
Proposta estabelece suspensão do direito de dirigir por até 18 meses e multas agravadas em casos de morte ou lesão do animal.
Porte de arma: conheça as 13 profissões que podem ter direito à autorização no Brasil
Propostas legislativas em análise no Congresso buscam reconhecer atividades de risco e permitir o porte para categorias como advogados, corretores e fiscais.
Por willian