Guinchar carro com corda pode gerar multa? Entenda o que diz a legislação de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro proíbe o uso de cordas e cabos flexíveis para rebocar veículos, com exceção de situações emergenciais
STF iguala licença-maternidade e licença para adoção em decisão unânime
Mulheres terão direito a até 180 dias de licença remunerada, independentemente do vínculo trabalhista ou funcional
Projeto prevê facilidades para porte de armas a mulheres que trabalham ou estudam à noite
Proposta em tramitação na Câmara prevê presunção de necessidade para mulheres que exerçam atividades entre 18h e 6h
Major Vieira envia projeto à Câmara para limitar tráfego de veículos pesados em estradas de terra durante chuvas
Prefeitura de Major Vieira propõe projeto de lei em regime de urgência para restringir caminhões e veículos pesados em estradas de terra em dias de chuva intensa. Texto prevê regras, exceções e multas.
O que muda nas penas para furto e roubo de combustíveis? Entenda a nova lei
Lei prevê até 10 anos de prisão para furto e cria novos crimes relacionados à compra e comercialização de produtos de origem criminosa
Nova lei sancionada reconhece Síndrome de Tourette como deficiência e garante proteção nacional
Legislação assegura atendimento integral pelo SUS, suporte nas escolas com punição para recusa de matrículas e prioridade com cordão de girassóis
Câmara aprova regulamentação da psicopedagogia e exige diploma para atuação profissional
Projeto de lei segue para sanção presidencial e estabelece requisitos de formação, além de garantir o direito de quem já atua na área
Projeto de lei propõe regras para ressarcimento de vítimas de fraudes no Pix
Proposta estabelece prazos para bancos devolverem valores desviados e prevê divisão de prejuízos entre instituições financeiras.
Proprietários poderão transferir veículos pelo celular em nova regulamentação do Contran
Resolução estabelece modalidades eletrônicas integradas ao Renavam e permite realizar a venda de automóveis pelo aplicativo CNH do Brasil
Câmara aprova projeto que prevê porte de arma para empresários e MEIs
Proposta define critérios para concessão de licença a comerciantes, MEIs e funcionários que transportam valores, com restrições de trajeto e validade de cinco anos.