A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a lei que cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A nova legislação amplia para 896 o número de atividades econômicas classificadas como de baixo risco, o que dispensa a necessidade de alvará para o início das operações. Com isso, empreendedores dessas áreas poderão abrir seus negócios de forma mais rápida, apenas por meio de autodeclaração.

Segundo o presidente da Junta Comercial do Estado (Jucesc), Fernando Baldissera, a medida busca dar mais autonomia e agilidade aos empresários, sem abrir mão da segurança. “O que se faz nesse momento é dar liberdade ao empresário para iniciar sua atividade de forma desburocratizada, obedecendo às normas municipais, sanitárias, ambientais e de segurança contra incêndio”, explicou.

A lei também prevê a criação de um comitê gestor (CGSIM) responsável por incluir ou retirar atividades da lista de baixo risco, com base em critérios técnicos. Esse comitê terá participação de diversos órgãos reguladores e, ao definir alterações, comunicará diretamente à Alesc, sem necessidade de novo processo legislativo.