Já estão valendo em todo o país as novas regras para o transporte de cargas rodoviárias. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar qualquer frete. Na prática, isso significa que o transporte só poderá acontecer se estiver devidamente registrado dentro do sistema, que agora passa a ser uma exigência para contratar e realizar o serviço.

Segundo a ANTT, o objetivo é garantir que os motoristas recebam pelo menos o valor mínimo do frete, evitando pagamentos abaixo do permitido. Se o valor estiver fora das regras, o código não é liberado, e o frete não pode seguir. O sistema também permite que a fiscalização acompanhe as operações de forma automática em todo o Brasil. Além disso, o valor mínimo do frete poderá ser atualizado conforme a variação do preço do diesel, sempre que houver mudanças significativas no combustível.

Quem não cumprir as novas exigências pode sofrer punições. As multas chegam a R$ 10,5 mil por frete irregular, e empresas que insistirem em pagar abaixo do piso podem ter o registro suspenso ou até cancelado. De acordo com o governo, a medida busca dar mais segurança aos motoristas e evitar abusos nos valores pagos pelo transporte de cargas, garantindo mais equilíbrio na relação entre contratantes e transportadores.