Um grupo de mais de 50 parlamentares da oposição protocolou, neste sábado (22), um projeto de decreto legislativo para sustar o ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas de fogo e munição. A autoria do documento é do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, a medida adotada pelo governo federal contém pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”. “Em seu texto, estabelece a obrigatoriedade do registro das armas de fogo no órgão competente e, especificamente, determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército”, justifica Bilynskyj.
O decreto foi editado pelo presidente nesta sexta-feira (21) e prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia. Ao longo da gestão de Bolsonaro, o segmento foi beneficiado por uma série de medidas.
Uma mudança feita pelo petista tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil. Na regra anterior, o Exército era responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro desportivo. Com o decreto, a Polícia Federal (PF) passa a ter essa competência.
Na visão dos parlamentares da oposição, a decisão “pode acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a PF pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento”. Além disso, argumentam que “a mudança pode gerar descontinuidade e falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e segurança do sistema”.
A reportagem do R7 acionou o Palácio do Planalto e aguarda um posicionamento. O espaço está aberto para manifestação.
Por: R7