A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei das Bets, que regulamenta o mercado de apostas no Brasil. Em ação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, a PGR argumenta que a legislação atual é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. Neste pedido apresentado, Gonet aponta que o mercado de apostas online é “predatório” e carece de salvaguardas para evitar práticas lesivas, especialmente em relação à propaganda e à exploração econômica.

Segundo ele, a falta de regulamentação rigorosa “entra em linha de choque” com a ordem econômica e o dever do Estado de proteger a unidade familiar, além de contrariar as normas constitucionais sobre a concessão de serviços públicos e a restrição de publicidade de produtos de risco. No STF, uma audiência pública sobre o tema vem sendo conduzida pelo ministro Luiz Fux, que está discutindo os impactos sociais e econômicos do mercado de apostas no Brasil.

Representantes do governo federal, como o advogado-geral da União Jorge Messias, reforçaram a necessidade de uma regulamentação mais eficiente e vigilante. Messias destacou que o governo “não vai tolerar práticas lesivas ao povo” e que a regulamentação deve proteger especialmente os consumidores mais vulneráveis. A Confederação Nacional do Comércio e o partido Solidariedade também se manifestaram contra a legislação, argumentando que a regulamentação atual pode agravar o endividamento das famílias e estimular comportamentos compulsivos entre os apostadores.