Na tarde desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 70/2023 foi aprovado por unanimidade no plenário. O projeto versa sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso dos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a proposição reitera a garantia prevista na Lei Federal nº. 13.103/2015, que assegura o uso gratuito de espaços para descanso nas rodovias. O objetivo é proporcionar locais adequados para espera, repouso e descanso, uma vez que muitos trechos das rodovias carecem dessas estruturas.
Além disso, também foi aprovado em plenário o PL 239/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o artigo 51-A da Lei 14.675/2009, instituindo o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta, que agora tramita em conjunto com o PL 146/2022, do deputado Altair Silva (PP), busca garantir que os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental sejam elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de fiscalização profissional.
Fonte: Agência Alesc de Notícias.