A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma em imóvel rural para proprietários e trabalhadores do campo com mais de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, criando uma licença específica com validade de dez anos, restrita exclusivamente aos limites da propriedade rural.

Regras e tramitação

O texto aprovado estabelece que a pessoa deverá apresentar toda a documentação exigida para registro e aquisição da arma, além de comprovar idoneidade e residência ou vínculo de trabalho em área rural. Caso não haja comprovante formal de residência, a declaração de duas testemunhas poderá suprir essa exigência.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele segue agora para o Senado. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas.