Foi apresentado durante o uso da tribuna na sessão desta terça-feira, 12, pelo vereador Paulinho Basílio (MDB), projeto de Lei nº 008/2019 de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para alteração tributária de taxas e contribuições de serviços públicos.

Vereador falou ao início de sua fala sobre a votação recente da lei de aumento da Cosip – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Canoinhas. “E é nesses momentos de crise que aprendemos a parar e pensar em alguma solução para a questão, e encontrei com o apoio da assessoria jurídica da casa, algumas legislações que permitem a obrigatoriedade de uma audiência pública antes de aumentar algum tipo de taxa, contribuição da população”, explicou.

O que diz a lei

Fica estabelecida a obrigatoriedade ao poder executivo municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.

As audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15 dias da sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo poder público, no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços públicos.

O poder público deverá também, publicar o edital de sua convocação no diário oficial e em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 dias e a segunda com sete dias de antecedência da data da realização.