Entraram em vigor em Santa Catarina sete novas leis de autoria parlamentar, com destaque para normas que impactam diretamente o setor agrícola no estado. Uma delas é a Lei 19.350/2025, proposta pelo deputado Altair Silva (PP) e subscrita por Oscar Gutz (PL), que disciplina o trânsito de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais.

A nova regra exige a instalação de placas de alerta em estradas que cruzam áreas rurais, informando os motoristas sobre o tráfego ou cruzamento de tratores e outros maquinários agrícolas.

A medida busca evitar acidentes e garantir o direito de ir e vir dos agricultores, especialmente durante períodos de safra. “Recebemos relatos de produtores sendo multados e até tendo seus equipamentos recolhidos por trafegar nas rodovias.

Essa lei assegura que eles possam se deslocar com mais tranquilidade em suas lavouras”, destacou o deputado Altair Silva. As zonas de produção agrícola também deverão ser devidamente sinalizadas, indicando o início e o fim desses trechos.

Fonte: Alesc.