O Governo de Santa Catarina enviou para a Assembleia Legislativa (Alesc) dois projetos de lei que prometem facilitar a abertura de empresas no estado. Um deles é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que busca reduzir burocracia, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. A proposta permite que atividades de baixo risco tenham liberação para funcionamento por meio de autodeclaração, mantendo a fiscalização posterior, mas acelerando a formalização.

O segundo projeto, chamado Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), está vinculado à Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) e pretende acelerar os processos de registro, utilizando tecnologias como inteligência artificial, além de incentivar uma cultura de eficiência tanto na gestão pública quanto privada.

Para o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, os projetos são importantes para manter Santa Catarina como referência em ambiente de negócios no país, principalmente após a nota da Receita Federal que pode aumentar a burocracia e custos para os empresários, ao permitir registro de empresas sem CNPJ imediato.

Receita Federal é criticada por mudança que pode atrasar processos

A nota da Receita Federal (181/2025) foi criticada por entidades como a Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), que consideram a medida um retrocesso ao período anterior à criação da Redesim, sistema que unificou e simplificou o registro e legalização de empresas no Brasil.

Conforme a Fenaju, a medida cria etapas adicionais e custos para o empreendedor, quebra a automatização entre sistemas federais, estaduais e municipais e foi tomada sem diálogo com as juntas comerciais e governos estaduais. “Defendemos um processo de abertura ágil, integrado e sem burocracia. Pedimos que a Receita reavalie a decisão e respeite os acordos firmados”, afirmou a presidente da Fenaju, Gregória Benário.

Fonte: Secom.